Acessibilidade

Prefeitura Municipal

PALMARES DO SUL-RS






SIC - Acesso a Informação




Serviço ao Cidadão

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

Prazos
São estabelecidos prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante. A resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.

Para formular seu pedido pessoalmente:
Antes de fazer sua solicitação, verifique se a informação de seu interesse está disponível no Portal da Prefeitura Municipal. Com o formulário preenchido, e seu documento de identificação dirija-se ao Setor de Protocolo.


Endereço:Rua Nossa Senhora dos Navegantes 442 - Centro CEP: 95.540-000
Horário de Atendimento ao Público: Manhã das 8:30 às 11 hs
Tarde das 13:00 hs às 16:00 hs
Telefone Contato:(51) 3668-1200

Responsável: Benay Ferreira Medeiros


- Para encaminhar de forma eletrônica

Envie um e-mail para: ​ouvidoria.pmps@gmail.com, anexando o formulário abaixo preenchido e cópia escaneada de seu documento de identificação: carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira profissional, ou um documento público que permita sua identificação.

Formulário de Solicitação de Informação(estão disponíveis em formato DOC (Microsoft Word) e em formato aberto ODT (OpenDocument.org) e podem ser baixados ao clicar na extensão desejada.
Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural DOC | ODT

Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica DOC | ODT

NÃO SÃO PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

Desabafos , reclamações , elogios (Este tipo de informação deve ser feito para a Ouvidoria da Prefeitura)
Consultas sobre a aplicação de Legislação(Devem ser encaminhadas ao Setor adequado)
Perguntas Frequentes
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